As presentes Condições de Garantia aplicam-se apenas às vendas de unidades e acessórios novos (doravante designados por “Produtos”) efectuadas pela MBC MARINE Kft. (a seguir designada por “Empresa”) em benefício de um Concessionário pertencente à rede de distribuição da Empresa. Por Revendedor, entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva aprovada pela Empresa que adquire os Produtos no âmbito da sua atividade profissional, para os vender a subadquirentes. Estas condições de garantia não limitam de forma alguma os direitos que, devido à legislação aplicável à revenda do Produto a um subadquirente, não podem ser excluídos ou restringidos. O revendedor é o único responsável pelas modalidades de venda e garantias aplicáveis à revenda do produto ao subadquirente, independentemente da sua qualidade.

GARANTIAS CONTRATUAIS As garantias contratuais mencionadas abaixo são concedidas apenas ao Revendedor, que reconhece e declara possuir os recursos materiais, os conhecimentos específicos e as competências técnicas para efetuar os serviços (incluindo os serviços de instalação e pós-venda), comprometendo-se ainda a, através do seu pessoal qualificado e formado, prestar estes serviços em perfeita qualidade, com a devida diligência e competência. Os produtos beneficiam de uma garantia contratual para todos os defeitos ocultos por um período de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do produto pelo revendedor ao cliente (o “Cliente”). A pedido da Empresa, a data de entrega deve ser comprovada pelo Revendedor com a documentação adequada (protocolo de entrega, cartão de garantia assinado e preenchido, etc.). Esta garantia inclui a substituição ou a reparação (escolhida pela Sociedade) de todas as peças, reconhecidas como defeituosas pela Sociedade. O tempo de reparação não está incluído no período de garantia da Empresa; e nenhuma unidade de substituição será fornecida pela Empresa ao revendedor ou ao cliente durante este período. Os produtos vendidos pela Empresa ao Revendedor estão sujeitos a estes termos de garantia que substituem todas as outras garantias da Empresa, quer sejam expressas ou implícitas. O Revendedor não está autorizado a assumir ou a comprometer-se, em nome da Empresa, com quaisquer responsabilidades relacionadas com a venda do Produto pelo Revendedor, para além das estabelecidas nestes termos de garantia. O Revendedor identificará e isentará a Empresa relativamente a quaisquer compromissos, suposições ou representações feitas pelo Revendedor para além das que estão incluídas nestes termos de garantia.

GARANTIA ESPECÍFICA A garantia contratual de 2 anos não se aplica aos Produtos utilizados para fins comerciais (qualquer atividade de aluguer ou de fretamento é abrangida por esta categoria), uma vez que estes Produtos podem ser cobertos por uma garantia de 1 (um) ano a contar da data de entrega do Produto pelo Concessionário ao Cliente. Se solicitado pela Empresa, a data de entrega deve ser comprovada pelo Concessionário com a documentação adequada (protocolo de entrega, cartão de garantia assinado e preenchido, etc.).

DISPOSIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS Se surgir uma reclamação de garantia, o Concessionário deve notificar a Empresa por correio eletrónico (info@mbc-marine.com) num prazo máximo de oito (8) dias a partir da receção da reclamação. Isto não afecta a obrigação do Revendedor de investigar e avaliar o caso antes de informar a Empresa sobre a reclamação recebida. Qualquer reclamação terá também de indicar o número de série do Produto em causa e, se for caso disso, o número de série da(s) peça(s) envolvida(s) na reclamação da garantia, juntamente com todos os documentos de apoio (breve descrição com fotografias e vídeos). Além disso, a reclamação deve indicar as circunstâncias exactas em que o problema ocorreu. A Empresa pode, a fim de investigar a reclamação, pedir quaisquer pormenores e exigir quaisquer provas de apoio necessárias. A Empresa avaliará a reclamação e informará o Profissional se o defeito está sujeito à garantia da Empresa ou se é resultado de instalação/utilização/manutenção inadequada do Produto, que não está coberta pela garantia da Empresa. A imobilização do Produto na sequência de problemas encontrados e/ou de trabalhos de substituição e/ou reparação, qualquer que seja a sua duração, não dá direito a indemnização. A Sociedade não será, em caso algum, responsável pelas despesas de transporte, direitos aduaneiros e outras despesas acessórias, salvo indicação em contrário abaixo. Se a reclamação puder ser tratada localmente e o custo da reparação não for superior a 150 euros + IVA, a reparação e/ou substituição será efectuada pelo Concessionário a expensas da Empresa. A Empresa não suportará qualquer outro custo relacionado com a reparação. O custo da reparação será facturado pelo Profissional no prazo de 15 dias. Se a natureza das reparações exigir que o trabalho ao abrigo da garantia seja efectuado na oficina da Sociedade ou num local diferente do local onde o Produto se encontra e se prevê que o custo da reparação exceda 150 euros + IVA, a Sociedade mandará reparar ou substituir o Produto (se o defeito não puder ser reparado), depois de verificar que o defeito se enquadra efetivamente nos termos da garantia da Sociedade. O custo da devolução do Produto defeituoso à Sociedade será suportado pelo Cliente. O custo do transporte de retorno da Empresa para o Cliente e o custo da reparação, se for o caso, serão suportados pela Empresa, que também não aceitará taxas para retirar e devolver ao barco se o Produto tiver de ser retirado. O Produto defeituoso deve, em todos os casos, ser devolvido à Empresa na sua embalagem original.

EXCLUSÕES DO ÂMBITO DA GARANTIA CONTRATUAL Estão excluídos da garantia contratual - os danos resultantes do desgaste normal e das peças que devem ser substituídas regularmente (filtro, etc.)peças não originais e/ou peças originais modificadas/alteradas e/ou - as consequências da instalação destas peças e das suas transformações ou - modificações; - os danos resultantes de uma manutenção deficiente, de uma utilização abusiva ou negligente, de uma má utilização, de uma submersão, de uma aplicação incorrecta ou de uma utilização contrária às instruções; - os danos relacionados nomeadamente com um acidente ou na sequência de um incêndio, de uma explosão, de uma catástrofe natural, de uma corrosão ou de uma degradação lenta ou de qualquer fenómeno de qualquer natureza; - danos resultantes de uma instalação incorrecta ou defeituosa, de uma instalação que não cumpra as instruções da Empresa ou de qualquer outro modo e quaisquer danos daí resultantes; - danos resultantes da falta de manutenção preventiva regular, tal como descrito no manual do utilizador; - artigos não fabricados pela Empresa; - produtos da Empresa utilizados ou aplicados pelo proprietário como parte integrante de produtos não fabricados pela Empresa; - custos adicionais associados à remoção, reinstalação ou substituição de qualquer equipamento ou mobiliário para além do produto coberto em particular; - custos de deslocação do pessoal de assistência do concessionário superiores a 1.0 (uma) hora; - danos relacionados com as bombas com cabeças rachadas ou bombas que tenham funcionado em seco, danificadas pela água ou com tampões de congelação rebentados; - calibração de instrumentos de medição; - corrosão exterior; - danos causados pela água, incluindo especificamente os seguintes componentes: ventiladores, placas lógicas e cabeças dos visores; - programação incorrecta dos visores; - condensadores e/ou evaporadores sujos; - danos relacionados com as falhas resultantes de uma invernização incorrecta; - danos no produto resultantes de uma embalagem de devolução incorrecta ou de outros danos de transporte; - substituição do refrigerante por um substituto sem autorização prévia da Empresa; - taxas ambientais e/ou de recuperação; - taxas de soldadura e de azoto. A instalação e a aplicação dos Produtos não são garantidas pela Empresa, a menos que a instalação tenha sido efectuada internamente, uma vez que a Empresa não tem qualquer controlo ou autoridade sobre a seleção, localização, aplicação ou instalação dos Produtos.